Fernando Viola, Advogado

Fernando Viola

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ADVOGADO CRIMINALISTA. ESPECIALISTA EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL PELO COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS – SÃO PAULO/SP. GRADUADO PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNITOLEDO – ARAÇATUBA/SP.

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Artigo · há 8 anos
Da Ineficácia na Execução Penal do Crime de Porte de Drogas para Consumo Próprio

Da Ineficácia na Execução Penal do Crime de Porte de Drogas para Consumo Próprio

A atual legislação alterou a nomenclatura, substituindo “substâncias entorpecentes” pela terminologia “drogas”, sendo o gênero de qual o entorpecente é espécie. Vejamos o conceito de “drogas” segundo...
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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 42%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito Processual Penal, 42%

É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no ...

Direito Previdenciário, 14%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

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